TRF5ProcedenteJulgamento: 01/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08006291120204058100

Processo nº 0800629-11.2020.4.05.8100

2ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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