Procedimento Comum Cível nº 08005258720234058302

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800525-87.2023.4.05.8302 ADVOGADO do(a) do RE nº 1.276.977, afetado ao Tema 1.102 do STF (vide Despacho de ID 85556373). Contudo, em 25/11/2025, ao apreciar embargos de declaração no referido tema, o Supremo Tribunal Federal, atribuindo-lhes efeitos infringentes, cancelou a tese anteriormente firmada e fixou nova orientação vinculante, reafirmando a obrigatoriedade de aplicação do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, vedando a denominada "revisão da vida toda". Na mesma oportunidade, houve modulação dos efeitos da decisão, com determinação de levantamento da suspensão dos processos que versam sobre a matéria. No caso em análise, verifica-se a prolação de sentença, bem como a interposição de recurso de apelação pelo INSS (ID 85556377). Após a intimação para apresentação de contrarrazões, a parte autora manifestou-se requerendo a suspensão do feito (petição ID 85556945). Nesse contexto, considerando o levantamento da suspensão e a superveniência de tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.102, determino o regular prosseguimento do processo. Intimem-se as partes acerca do levantamento da suspensão anteriormente deferida nos autos e, em seguida, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do recurso de apelação interposto, observadas as formalidades de praxe. Cumpra-se.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.