TRF5ProcedenteJulgamento: 01/09/2025

Ação Civil Pública nº 08004960820164058003

Processo nº 0800496-08.2016.4.05.8003

11ª Vara Federal

Interesses ou Direitos Difusos · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Interesses ou Direitos Difusos FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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