Apelação Cível nº 08004472520204058100

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800447-25.2020.4.05.8100 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à ilegitimidade passiva da CEF, vencido em sede preliminar. A atuação da Caixa Econômica Federal como mera gestora de crédito público no PMCMV/FAR não a torna responsável por vícios construtivos. Não demonstrada a participação da CEF na incorporação, construção ou entrega do imóvel, tampouco omissão na fiscalização que justifique sua responsabilização civil. A responsabilidade civil exige conduta, dano e nexo de causalidade, ausentes no caso concreto. Apelação da CEF provida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800447-25.2020.4.05.8100 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) RELATÓRIO A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Simone Magalhães Carvalho, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

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