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TRF5ProcedenteJulgamento: 03/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003831520204058100

Processo nº 0800383-15.2020.4.05.8100

2ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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