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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/03/2022

Procedimento Comum Cível nº 08003781620224058102

Processo nº 0800378-16.2022.4.05.8102

16ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Reajustamento pelo INPC · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAbono da Lei 8.178/91Reajustamento pelo INPCCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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