TRF5ProcedenteJulgamento: 03/08/2021

Apelação Cível nº 08003393820214058204

Processo nº 0800339-38.2021.4.05.8204

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Fundo de Participação dos Municípios

Inteiro teor — prévia

PROCESSO Nº: 0800339-38.2021.4.05.8204 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) , de 18/03/2026 do Conselho da Justiça Federal, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos, antes do seu envio ao TRF da 5ª Região. Guarabira, na data informada pelo sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800339-38.2021.4.05.8204 · Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro · julgado em 03/08/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Fundo de Participação dos Municípios

42% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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