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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002716720164058300

Processo nº 0800271-67.2016.4.05.8300

21ª Vara Federal

Contagem em Dobro · Pagamento em Pecúnia · Gratificação-Prêmio · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Contagem em DobroPagamento em PecúniaGratificação-PrêmioIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Como os tribunais decidem: Contagem em Dobro

69% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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