TRF5ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015728420234058500

Processo nº 0801572-84.2023.4.05.8500

2ª Vara Federal

Licença Prêmio · Pagamento em Pecúnia · Contagem em Dobro · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Licença Prêmio Pagamento em Pecúnia Contagem em Dobro Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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