Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002224220154058500

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800222-42.2015.4.05.8500 ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, id. 102061228. No curso da execução, foi expedido o Precatório nº 2023.85.00.003200369, id. 102062015, bem como a Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 2023.85.00.003200370, id. 102062599. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos comprobatórios do pagamento dos requisitórios, ids. 117595196 e 117595205. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a obrigação objeto da presente execução foi integralmente satisfeita, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes dos autos. Assim, alcançada a finalidade da execução, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

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