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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Ação Civil Pública nº 08002074120174058003

Processo nº 0800207-41.2017.4.05.8003

11ª Vara Federal

Interesses ou Direitos Difusos · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Interesses ou Direitos DifusosFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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