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TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/08/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08001864520254058307

Processo nº 0800186-45.2025.4.05.8307

26ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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