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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001207020124058000

Processo nº 0800120-70.2012.4.05.8000

1ª Vara Federal

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Juros
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Juros
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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