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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 08001081620234058503

Processo nº 0800108-16.2023.4.05.8503

8ª Vara Federal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo
Obrigação de Fazer / Não FazerRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoNulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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