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TRF5Não conhecidoJulgamento: 04/02/2020

Embargos à Execução Fiscal nº 08000617720204058202

Processo nº 0800061-77.2020.4.05.8202

8ª Vara Federal

Anulação de Débito Fiscal · Parcelamento · PAES/Parcelamento Especial · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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