TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08000361820164058101

Processo nº 0800036-18.2016.4.05.8101

15ª Vara Federal

Defeito, nulidade ou anulação · Anulação de Débito Fiscal · Registro de Empresa · Nulidade de ato administrativo

Defeito, nulidade ou anulação Anulação de Débito Fiscal Registro de Empresa Nulidade de ato administrativo

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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