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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/11/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05388792520214058013

Processo nº 0538879-25.2021.4.05.8013

6ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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