Processo nº 0531726-38.2021.4.05.8013
3ª Relatoria Turma Recursal
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Processo nº 1006386-06.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
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Processo nº 1007996-09.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
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GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Tarifas · Conversão · Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição de indébito
Processo nº 1036248-70.2025.4.01.3600
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2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
Processo nº 0802591-09.2022.8.20.5300
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
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