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TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05278305520194058013

Processo nº 0527830-55.2019.4.05.8013

9ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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