Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05276375220194058300
Processo nº 0527637-52.2019.4.05.8300
15ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.