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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/09/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05233449120184058100

Processo nº 0523344-91.2018.4.05.8100

13ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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