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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05205275620204058400

Processo nº 0520527-56.2020.4.05.8400

3ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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