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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/04/2014

Recurso Inominado Cível nº 05148672820134058400

Processo nº 0514867-28.2013.4.05.8400

3ª Relatoria da Turma Recursal

Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Renúncia ao benefício · Conversão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Multa Cominatória / AstreintesAposentadoria Especial (Art. 57/8)Renúncia ao benefícioConversãoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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