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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/11/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05126525320204058200

Processo nº 0512652-53.2020.4.05.8200

7ª Vara Federal

Atividade concomitante · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Atividade concomitanteRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Atividade concomitante

78% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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