TRF5ProcedenteJulgamento: 27/07/2022

Recurso Inominado Cível nº 05099544720204058500

Processo nº 0509954-47.2020.4.05.8500

2ª Relatoria da Turma Recursal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Concessão · Assistência Judiciária Gratuita

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Salário-Maternidade (Art. 71/73)Concessão Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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