TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/03/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05080838520204058013

Processo nº 0508083-85.2020.4.05.8013

9ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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