Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05058202620194058107
Processo nº 0505820-26.2019.4.05.8107
25ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.