Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05054000820204058100
Processo nº 0505400-08.2020.4.05.8100
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.