Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05043069820204058302
Processo nº 0504306-98.2020.4.05.8302
31ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.