TRF5ProcedenteJulgamento: 07/01/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05039463520214058204

Processo nº 0503946-35.2021.4.05.8204

12ª Vara Federal

Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão · Restabelecimento

Multa Cominatória / Astreintes Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária Conversão Restabelecimento

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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