Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05036451520214058002
Processo nº 0503645-15.2021.4.05.8002
7ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.