Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05031796320224058300
Processo nº 0503179-63.2022.4.05.8300
1ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.