Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05029802320224058403
Processo nº 0502980-23.2022.4.05.8403
11ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.