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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/04/2020

Recurso Inominado Cível nº 05029413120194058500

Processo nº 0502941-31.2019.4.05.8500

3ª Relatoria da Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAssistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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