TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/04/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05028051520204058204

Processo nº 0502805-15.2020.4.05.8204

12ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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