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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/01/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05027733120204058100

Processo nº 0502773-31.2020.4.05.8100

9ª Vara Federal

1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário
1/3 de fériasGratificação Natalina/13º SalárioIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° Salário
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