TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/10/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05021882820204058504

Processo nº 0502188-28.2020.4.05.8504

9ª Vara Federal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Rural (Art. 48/51) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Rural (Art. 48/51)Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência Judiciária Gratuita

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41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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