Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05019464620224058101
Processo nº 0501946-46.2022.4.05.8101
29ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.