Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05017948920224058200
Processo nº 0501794-89.2022.4.05.8200
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.