Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05014127420194058015
Processo nº 0501412-74.2019.4.05.8015
12ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0501412-74.2019.4.05.8015 ADVOGADO do(a) DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado do PUIL n° 2597/DF e que o acórdão proferido por este Colegiado se encontra em alinho com a tese firmada pela TNU (Tema n° 235), deve-se dar prosseguimento ao feito. 2. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juizado de origem. 3. Cumpra-se. Intimações necessárias. Juiz Federal Relator
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0501412-74.2019.4.05.8015 · 12ª Vara Federal · julgado em 07/02/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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