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TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/02/2021

Recurso Inominado Cível nº 05013769820204058402

Processo nº 0501376-98.2020.4.05.8402

3ª Relatoria da Turma Recursal

Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
ConcessãoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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