Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05010793620214058312
Processo nº 0501079-36.2021.4.05.8312
35ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.