TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/06/2025

Recurso Inominado Cível nº 05005675520224058203

Processo nº 0500567-55.2022.4.05.8203

3ª Relatoria da Turma Recursal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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