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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00512216920234058300

Processo nº 0051221-69.2023.4.05.8300

29ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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