Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00499889320254058000

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049988-93.2025.4.05.8000 ADVOGADO do(a) relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou permanente. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou que o(a) periciado(a) é portador(a) de: "M51.9 - transtorno não especificado de disco intervertebral". Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 18/02/2025 com cessação prevista para o dia 28/02/2026. No laudo pericial, o expert considerou a autora incapaz para exercer suas funções laborais como empregada diarista. Contudo, a autora encontra-se filiada à Previdência Social como segurada facultativa de baixa renda que, por definição legal, é aquela desempenha suas funções no âmbito de seu próprio lar e pertença a família com renda de até dois salários mínimos. Ora, ainda que não esteja sujeita à extenuante jornada de trabalho típica do emprego doméstico, com exceção da necessidade de deslocamento por meio de transporte público, as funções desempenhadas no âmbito do próprio lar também exigem a realização de funções de limpeza, arrumação e cozinha, além do cuidado frequentemente dispensado a outros membros da família, que costumeiramente recaem sobre a mulher. Assim, reputo que as funções de empregada doméstica são análogas àquelas desempenhadas pela segurada facultativa de baixa renda, pois presumível que inexiste apoio ou cooperação de terceiros para a execução das tarefas do lar. Com efeito, demonstrada a incapacidade temporária, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício.

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