Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00461069620254058300
Processo nº 0046106-96.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106) · Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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