Procedimento Comum Cível nº 00460853220254058200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0046085-32.2025.4.05.8200 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial, ajuizada por LARISSA AMANDA DOS SANTOS ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Segundo a inicial, a autora celebrou com a ré o Contrato de Financiamento Habitacional nº 8.4444.2671662-1, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de imóvel residencial situado na Avenida No Costa, nº 308, CS 01, Condomínio Residencial Elias Toledo - Varjão, João Pessoa/PB (matrícula nº 208.254), vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O contrato foi firmado em 31/03/2022, pelo prazo de 360 meses, no valor de R$ 91.826,26, com taxa de juros de 4,25% ao ano, sistema de amortização Tabela Price, com recursos do FGTS/SFH. Aduz a autora que, após enfrentar dificuldades financeiras, incorreu em mora. Afirma que, sem ser pessoalmente notificada para purgar a mora, como exige o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997, a CEF procedeu à consolidação da propriedade do imóvel em seu nome (em 16/05/2025) e o incluiu em leilão público extrajudicial. Sustenta a nulidade absoluta do procedimento, por ausência de comprovação da intimação pessoal, e requer: (a) tutela de urgência para suspensão imediata do leilão e dos efeitos da consolidação; (b) ao final, procedência total para declarar a nulidade da consolidação e de todos os atos subsequentes, com o cancelamento do registro e restabelecimento do status anterior do contrato. A ação foi distribuída em 10/12/2025, com valor da causa de R$ 91.826,26.

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