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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/09/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00446596220234058100

Processo nº 0044659-62.2023.4.05.8100

26ª Vara Federal

Direito de Imagem · Art. 58 ADCT da CF/88 · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Perdas e Danos · Enriquecimento sem Causa
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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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