Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00445632920234058300
Processo nº 0044563-29.2023.4.05.8300
29ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
Abono da Lei 8.178/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)
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