TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/10/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00374551220244058300

Processo nº 0037455-12.2024.4.05.8300

15ª Vara Federal

Direito de Imagem · Cláusulas Abusivas · Liminar · Honorários Advocatícios · Repetição de indébito · Direito de Imagem

Direito de Imagem Cláusulas Abusivas Liminar Honorários Advocatícios Repetição de indébito Direito de Imagem

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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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